Luís Felipe Prado Cassar, Advogado

Luís Felipe Prado Cassar

(2)Campinas (SP)

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Advogado atuante na área do Direito do Trabalho.

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Direito do Trabalho, 100%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

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Luís Felipe Prado Cassar, Advogado
Luís Felipe Prado Cassar
Comentário · há 9 anos
Está certo. O fato da pessoa, quando empregada, gozar de um salário elevado, não leva a conclusão de que, quando desempregado, possui o mesmo patamar de renda, ou mesmo que possa dispor de seu patrimônio para pagar custas, sem que isso interfira em seu sustento.

É um equívoco a alteração do art.
790, § 3º, da CLT, de NÍTIDA inconstitucionalidade, ao estabelecer a gratuidade para quem perceba até 40% do teto máximo dos benefícios da Previdência, em clara violação ao princípio da igualdade face aos jurisdicionados que demandam em outros ramos do Poder Judiciário.

Ademais, é plenamente plausível que uma pessoa com vencimentos elevados, por inúmeras razões, não possa dispor de seu patrimônio para custear uma demanda. Basta imaginar um pai de família que recebe 20 mil reais e, ao ser dispensado, é obrigado a cancelar plano de saúde, tirar o filho da escola que estava matriculado, dentre outras despesas que inviabilizam o sustento familiar após a ruptura do contrato de trabalho.

É deveras maliciosa a alegação de que, o fato da pessoa perceber um rendimento elevado, leva a automática conclusão de que, após ter sido dispensada - e a realidade da Justiça do Trabalho é o jurisdicionado desempregado - possuir o mesmo patamar de renda que existia anteriormente a ruptura do vínculo de emprego.
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Luís Felipe Prado Cassar, Advogado
Luís Felipe Prado Cassar
Comentário · há 9 anos
Entendo que o dispositivo em comento fere o princípio da assistência judiciária gratuita previsto na Constituição Federal, pois inviabiliza que o trabalhador obtenha a prestação jurisdicional exclusivamente em razão da insuficiência de recursos para custeio de sua demanda. Oras, se ele é pobre e não dispõe de recursos, ainda que tenha a demanda arquivada, não é razoável que a penalidade seja proibi-lo de entrar com nova ação (pois, na prática, ter de pagar custas inviabilizará a propositura).
A Reforma Trabalhista trouxe diversas alterações que visam exclusivamente a penalizar o trabalhador que busca seus direitos na Justiça do Trabalho, muitas vezes sonegados pelo mal empresário brasileiro. Vamos aguardar a decisão do STF a respeito, lembrando que, já há alguns anos, não temos visto interpretações alinhadas com a Constituição sendo proferidas pela nossa Suprema Corte, que tende, dia após dia, a se aproximar dos holofotes midiáticos e adotar populismos para solucionar problemas que não deveriam estar sendo discutidos pelo Poder Judiciário, mas pelas instâncias ordinárias.
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